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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA Nº 42, DE 15 DE MARÇO DE 2001

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 17, inciso VII da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 3.059, de 14 de maio de 1999, e no art. 83, inciso XIV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Nº 445, DE 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as disposições do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, e

Considerando que as regiões estuarino-lagunares e canais (águas interiores marinhas) constituem criadouros para as espécies aquáticas durante a fase inicial de seu desenvolvimento;

Considerando a importância socioeconômica dos recursos pesqueiros para as comunidades de pescadores;

Considerando a necessidade de estabelecer e adequar a legislação para ordenar a atividade pesqueira em regiões estuarino-lagunares no Litoral paulista;

Considerando o caráter seletivo do petrecho de pesca denominado "gerival" na captura do camarão, quando praticado em sua concepção original, sem o auxílio de motores, vela ou remo durante a operação de pesca;

Considerando que o efeito predatório das artes de pesca de arrasto sobre os recursos pesqueiros mencionados interfere no equilíbrio biológico das espécies e, conseqüentemente compromete a renovação de seus estoques; e

Considerando o que consta no processo IBAMA/SP n.º 02027.004334/00-35, resolve :

Art. 1º- No exercício da pesca em regiões estuarinas, lagunares e canais no Estado de São Paulo, proibir o uso dos seguintes petrechos :

a) redes de arrasto sob qualquer modalidade, com tração motorizada;

b) redes de espera com malhas inferiores a 70 mm (setenta milímetros), medida tomada entre ângulos opostos da malha esticada e cujo comprimento ultrapasse a 1/3 (um terço) do ambiente aquático; colocadas a menos de 200 m (duzentos metros) das zonas de confluência de rios, lagoas e canais; e a uma distância não inferior a 100 m (cem metros) uma da outra e que interfira na navegação.

c) Tarrafas de qualquer tipo com malhas inferiores a 50mm (cinqüenta milímetros) para captura de peixes e a 26mm (vinte e seis milímetros) para captura de camarões, medida tomada entre ângulos opostos da malha esticada;

d) Fisga.

Art. 2º- Permitir, nas regiões a que se refere o caput do art. 1º , o exercício da pesca de camarões com o emprego do petrecho de pesca denominado "gerival" observadas as seguintes condições;

a) o petrecho de pesca só poderá operar a deriva, sendo proibido o emprego de embarcações motorizado para tracioná-lo;

b) a carapaça e o corpo do petrecho de pesca deverá ser confeccionado com o mesmo fio e malha;

c) a malhagem mínima permitida é de 26mm (vinte e seis milímetros), medida tomada entre os ângulos opostos da malha esticada;

d) o comprimento máximo do tubo expansor deverá ser de 3,20 m (três metros e vinte centímetros)

Art. 3º- Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas às penalidades previstas no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

HAMILTON NOBRE CASARA

 
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