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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA Nº 82, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA, no uso das atribuições no art. 17, inciso VII da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 3. 059, de maio de 1999, e no art. 83, inciso XIV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria/GM/MINTER 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista o disposto no art. 33, § 1º do Decreto- lei nº 221, de fevereiro de 1967 e no decreto nº 3.179 de setembro de 1999; e

Considerando que a Constituição Federal preceitua que todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever defendê-lo e preservá-lo para as presentes futuras gerações;

Considerando que a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em épocas de reprodução e estabelece que o Poder Executivo fixará os períodos de defeso da piracema para a proteção da fauna aquática, atendo as peculiaridades regionais, podendo adotar as medidas necessárias ao ordenamento pesqueiro;

Considerando que a bacia hidrográfica à unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997), e que se entende por bacia hidrográfica o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de águas sob o domínio da União;

Considerando que as lagoas marginais devem ser caracterizadas como áreas de proteção permanente com vistas a possibilitar a conservação dos ambientes onde as espécies ictiícas tenham garantia de sua sobrevivência pelo menos durante a fase inicial de seu desenvolvimento;

Considerando que a fauna e flora aquáticas são bens de domínio público, que se constituem em recursos ambientais indispensáveis ao equilíbrio dos ecossistemas aquáticos e que ao IBAMA incumbe a sua proteção, administração e fiscalização, dispondo ao poder para restringir seu uso e gozo;

Considerando o disposto no Art. 20 da Constituição Federal que estabelece por bens de domínio da União: os rios, lagos quaisquer correntes de água situadas em terrenos de seu domínio;ou que sirvam de limite com outros países; ou se estendam a território estrangeiros ou dele provenham; bem como, os terrenos marginais; as praias fluviais; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a faixa de fronteira;

Considerando que o intenso reforço de pesca exercido sobre os cardumes, nos períodos em que ocorrem os fenômenos migratórios para a reprodução (piracema), pode interferir no equilíbrio biológico das espécies e, conseqüetemente, comprometer a renovação de seus estoques, e que este esforço mais significativo quanto ao uso de petrechos em se tratando de pesca profissional, e quanto à quantidade de pescado capturado em se tratando de pesca profissional amadora; e na formação de seus estoques;

Considerando o que consta no Processo nº 02027.004549/97-24, da Representação Estadual do IBAMA em São Paulo, resolve:

Art. 1º- Estabelecer de 01 de novembro de 2000 a 29 de janeiro de 2001, o período de proteção à reprodução natural dos peixes (piracema), no Estado de São Paulo.

Art. 2º- Proibir a pesca de qualquer categoria, nas lagoas marginais no Estado de São Paulo, no período definido no art. 1º desta Portaria.

Parágrafo único- Entende-se por lagoas marginais, as áreas de alagados, alagadiços, lagos, banhados, canais ou poços que recebem águas dos rios ou de outras lagoas em caráter permanente ou temporário.

Art. 3º- Proibir a pesca, de qualquer categoria, até a distancia de 1.500m (um mil e quinhentos metros) à jusante e à montante das barragens de reservatórios de usinas hidrelétricas, cachoeiras e corredeiras situadas no Estado de São Paulo, no período definido no art. 1º desta Portaria.

§ 1º- Permanece vigente toda normatização específica para a pesca, de qualquer categoria, relativa a reservatórios (Portarias IBAMA nº 21-N , de 09 de março de 1993, Portaria IBAMA nº 025, de 09 de março de 1993, Portaria IBAMA nº 978, de 24 de outubro de 1989 e Portaria SUDEPE nº 466, de 08 de novembro de 1972),à exceção do local citado no § 2º deste artigo.

§ 2°- Fica proibida a pesca profissional com petrechos de emalhar, joão-bobo, espinhel, galão ou cavalinho, entre a ponte Gumercindo Penteado (Planura/MG e Colômbia/SP) e à jusante da Usina Hidrelétrica de Porto Colômbia, no rio Grande.

Art. 4º- Proibir a pesca amadora e profissional no trecho compreendido entre a montante da Usina Hidrelétrica Sérgio Mota (Porto Primavera) e à jusante da Usina Hidrelétrica de jupiá, no rio Paraná , por se tratar de ambiente em transição.

Art. 5º- Permitir, nos rios do Estado de Soa Paulo, a pesca profissional e amadora, apenas na modalidade desembarcada, utilizando somente: linha de mão ou vara, linha e anzol, caniço simples ou com molinete/carretilha, respeitados os tamanhos mínimos de captura definidos em legislação própria (Portaria IBAMA nº 21-N, de março de 1993 e Portaria IBAMA Nº 025, DE 09 DE MARÇO DE 1993). Fica permitido também o emprego de iscas artificiais providas ou não de garatéias.

Parágrafo único- Os petrechos e materiais de pesca não mencionados neste artigo são considerados de uso proibido.

Art. 6º- Permitir, nos rios do Estado de São Paulo, aos pescadores profissionais, amadores devidamente licenciados e aqueles dispensados de licença pela Lei 9.059, de junho de 1995, um limite de captura e transporte de até 95 kg (cinco quilogramas) de peixes respeitados os tamanhos mínimos de captura definido em legislação pertinente (Portaria IBAMA nº 21- N, de 09 de março de 1993 e Portaria IBAMA nº 025, de 09 de março de 1993).

Art. 7º- Ficam executados do limite de 5kg (cinco quilogramas) para captura e transporte as seguintes espécies: tucunaré (Cicha sp); tilápias (Oreochomis sp e Tilapia sp); bagre-africano (Clarias sp); black-bass (Micropterus sp); sardinha-de-água-doce (Triportheus angulatus); pescada-do-Piauí ou corvina (Plagioscion squamosissimus); apariari (Astronotus ocelatus) e carpas (todas espécies).

Parágrafo único- À exceção das espécies incluídas no "caput" deste artigo, todo produto de pesca oriundo de outros Estados e países deverá estar acompanhado de comprovante de origem, sob pena de perda do pescado e dos petrechos, equipamentos e instrumentos utilizados na pesca, e aplicação das sanções de que se trata a legislação vigente.

Art. 8º- Libertar a despesca, o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de peixes provenientes de aqüicultura ou pesque-pague/pesqueiro, devidamente registrado junto ao IBAMA ou Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a comprovação de origem.

Art. 9º- Declarar até a data de 3 de novembro de 2000 ao IBAMA os estoques de peixes " in natura" , congelados ou não, provenientes de águas continentais os rios do Estado de São Paulo e de aqüicultura existentes nos frigoríficos, peixarias, entrepostos de venda.

Art. 10º- Excluir das proibições previstas nesta Portaria, a pesca de caráter científico, previamente autorizada ou licenciada pelo IBAMA ou demais órgãos competentes.

Art. 11º- Para as barragens das Usinas Hidrelétricas de Rosana e Porto Primavera, situadas respectivamente nos rios Paranapanema e Paraná, nos rios municípios de Rosana/SP, Diamante do Norte/ PR e Bataiporã /MS, aplicar a Portaria Regional Conjunta nº 001/95 Superintendência Estadual do IBAMA no Estado de São Paulo, de 18 de maio de 1995

Art. 12º- A pesca da manjuba (Anchoviella lepidentostole) no rio Ribeira de Iguape e no mar Pequeno(ou Mar de Dentro) em Iguape/SP, permanece regulamentada por Portaria específica (Portaria nº 001, de 13 agosto de 1999).

Art. 13º- Permitir a pesca amadora no período definido no art. 1º desta Portaria, no trecho à jusante da ponte da " Ponte velha" até a "Ponte em Construção" , no rio Mogi-Guaçu, no município de Pirassununga/SP.

Parágrafo único- Durante o período definido no art. 1º desta Portaria, a Portaria nº 002, de 09 de junho de 1998, da Superintendência Estadual do IBAMA no Estado de São Paulo , estará suspensa.

Art. 14º- Proibir a pesca sob qualquer modalidade na corredeira do rio Mogi-guaçu em trecho próximo à ponte do bairro Taquari-ponte no município de Leme/SP 2.000m (dois mil metros) à montante e à jusante.

Art. 15º- O exercício da pesca, o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização do pescado, em desacordo com o estabelecido nesta Portaria, sujeitará o infrator às penalidades previstas no Decreto nº 3.179, de setembro de 1999.

Art. 16º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 17º- Revogam-se as disposições em contrário.

MARÍLIA MARRECO CERQUEIRA

 
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