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Legislação de Pesca e Aquicultura

 

Introdução

   Neste item LEGISLAÇÃO apresentam-se alguns dos principais atos que regulamentam a pesca (amadora e profissional), aquicultura, recursos hídricos e outros temas correlacionados.

   Aqui estão compilados os atos publicados a partir de janeiro de 2014. Aqueles publicados antes dessa data podem ser consultados nos links adiante mencionados.

   O desenvolvimento deste trabalho de acompanhamento da legislação junto ao Instituto de Pesca é uma homenagem, In Memorian, ao amigo pesquisador Dr. Gláucio Gonçalves Tiago, que, por anos foi o responsável pela área, editando o "Ementário da Legislação de Aquicultura e Pesca do Brasil", que, em 2014, teve a sua quinta edição lançada no formato de E-Book.

   Portanto, pretendemos apenas continuar o legado deixado por Gláucio Tiago, não com tanta competência, mas com muita dedicação ao trabalho por ele iniciado.

***

Links


                  Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA:
                  www.mpa.gov.br/index.php/legislacaompa/

                  IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis):
                  www.ibama.gov.br/documentos-recursos-pesqueiros/legislacao

                  Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA):
                  www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/category/portaria/

                  Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA):
                  www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/category/leis/

                  Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA):
                  www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/category/decretos/

                  Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA):
                  www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/category/resolucoes-sma/

                  Dr. Gláucio Gonçalves Tiago, pesquisador científico do Instituto de Pesca:
                  www.almalivre.org/livros/2007AquiMambApres.pdf

                  www.almalivre.org/livros/GlaucioGTiagoEmentarioLexPescaAquiculturaBrasil2010.pdf

                  www.almalivre.org/livros/GlaucioGTiagoEmentarioLexPescaAquiculturaBrasil2013.pdf

                  www.almalivre.org/livros/GlaucioGTiagoEmentarioLexPescaAquiculturaBrasil2014H.pdf


Harry Vermulm Junior, hvermulm@pesca.sp.gov.br

Pesquisador Científico do Centro de Pesquisa
Desenvolvimento de Recursos Hídricos,
do Instituto de Pesca

 

"A formação do conhecimento é subjetiva, mas a transmissão do
conhecimento deve ser objetiva, imparcial e simplificada. Um pensar positivo
para um agir construtivo. Uma indução ao despertar."

Gláucio Gonçalves Tiago         

  ASSUNTO PORTARIA
   
Obter contribuições e subsídios para a renovação da outorga para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para uso da água e interferências nos recursos hídricos no Sist.Cantareira, para fins de abastecimento público. AUDIÊNCIA PÚBLICA, MMA-ANA, n° 1 de 14/01/2014.
 
Dispõe sobre a aprovação das exigências técnicas mínimas para o controle ambiental das diferentes instalações compreendidas nas estruturas de apoio náutico, no Est. de São Paulo, e dá outras providências. DECISÃO DE DIRETORIA, SMA-SP, n° 007/2014/C de 14/01/2014.
 
Dispõe sobre licenciamento ambiental de atividades minerárias em São Paulo. DECISÃO DE DIRETORIA, SMA-SP - CETESB, n° 025/2014/C/I, de 29/01/2014.
 
Fica aprovada a cobrança pelos usos urbano e industrial dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo existentes na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi Guaçu - UGRHI-09. DECRETO (retificação), SMA-SP, n°58.791, de 21/12/2012.
 
Retificação do D.O. de 28-12-2013 e republicado em 12-12-2013, no ítem 6.1 do anexo, leia-se como segue e não como constou: 6.1. Coeficientes Ponderadores para o cálculo da cobrança na Captação, Extração e Derivação da UGRHI Baixo Pardo/Grande. DECRETO (retificação), SMA-SP, n° 58.813, de 27/12/2012.
 
Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental - CCA e dá providências correlatas. DECRETO, Governo Estado de São Paulo, n° 60.070, de 15/01/2014.
 
Altera o Decreto 59.261 de 05/06/2013 que institui o Sistema de Cadastro Ambiental do Estado de São Paulo SICAR-SP. DECRETO, Governo do Estado de São Paulo, n°60.107, de 29/01/2014.
 
Aprova a Criação da Fundação Agência de Bacias do Litoral Norte Paulista e dá outras Providências. DELIBERAÇÃO, SMA-SP - CBH-LN, n° 142, de 18/12/2013.
 
Aprova o Relatório de Situação com base em Indicadores dos Recursos Hídricos da Unidade Hidrográfica de Gerenciamento de Recursos Hídricos do CBH-LN (UGRHI-03) – Ano de 2013. DELIBERAÇÃO, SMA-SP - CBH-LN, n° 143, de 18/12/2013.
 
Declara-se favorável à Minuta de Decreto abaixo transcrita que institui o Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo – SIGAP e dá outras providências. DELIBERAÇÃO, SMA-SP - CONSEMA, n° 1, de 22/01/2014.
 
Anteprojeto de Lei Específica da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC. DELIBERAÇÃO, CONSEMA, n° 02/2014, de 28/01/2014.
 
Revoga Portarias de criação dos Postos de Vigilância Fitozoosanitária, nas diversas Inspetorias de Defesa Agropecuária, dos Escritórios de Defesa Agropecuária. PORTARIA, SAA-SP - CDA, n° 14, de 07/08/2012.
 
Designar, como representantes no Acordo Cooperação Técnica entre a MMA-ANA e o DAEE-SP. PORTARIA, MMA - ANA, n° 300, de 31/12/2013.
 
Dispõe sobre o Conselho Diretivo do Ministério da Pesca e Aquicultura. PORTARIA, MPA, n° 1, de 08/01/2014.
 
Dispõe sobre a realização de reuniões periódicas destinadas ao monitoramento e avaliação das políticas do Minist.da Pesca e Aquicultura desenvolvidas pelas Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura. PORTARIA, MPA, n° 2, de 08/01/2014.
 
Institui e regulamenta, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, a Política de Monitoramento e Avaliação e dispõe sobre a gestão dos programas constantes do Plano Plurianual 2012-2015 e das ações da Lei Orçamentária Anual. PORTARIA, MPA, n° 3, de 08/01/2014.
 
LSuspende licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, com data de aniversário no mês de agosto, que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças em conformidade com os prazos. PORTARIA, MPA, n° 1, de 10/01/2014.
 
Divulga o resultado de solicitações de Licenças de venda de raias para ornamentação e aquariofilia. PORT_MPA_n_4de16-01-2014.
 
Institui Grupo de Acompanhamento de Acordo MMA-Governo do Paraná. PORTARIA, MMA, n° 22, de 21/01/2014.
 
Designar para a função de Conselheiros do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, representando o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. PORTARIA, MMA, n° 30, de 22/01/2014.
 
Cancela licença de Pescador Profissional sem atualização em fevereiro e março de 2013. PORTARIA, MPA, n° 5, de 27/01/2014.
 
Instituir o Grupo de Acompanhamento conforme o Acordo de Cooperação Técnica e Plano de Trabalho do Cadastro Ambiental Rural-CAR, celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Nacional de Direitos Humanos. PORTARIA, MMA, n° 31, de 27/01/2014.
 
Dispõe sobre grupo de trabalho sobre gestão da fauna brasileira e dá outras providências. PORTARIA, MMA, n° 37, de 27/01/2014.
 
Altera o art. 1° da Portaria MME n°. 214, de 14 de junho de 2013 (Licitação Três Irmãos). PORTARIA, MME, n° 33, de 27/01/2014.
 
Estabelece normas para a pesca sustentável de lula nos limites da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo - RJ. PORTARIA, IBAMA-ICMBio, n° 6, de 29/01/2014.
 
Altera a Portaria n° 67 de 06 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 09 de julho de 2012. PORTARIA, MMA, n° 40, de 30/01/2014.
 
Revogar a Portaria Ibama nº 67, de 12 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, nº 176, Seção 1, p. 80, a Portaria Ibama nº 100, de 18 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, nº 242, Seção 1, p. 181, e a Portaria Ibama nº 3, de março de 2009, publicada no DiárioOficial da União, Seção 1, p. 115. PORTARIA NORMATIVA, IBAMA, n° 1, de 08/01/2014.
 
Retificação da Resolução CONAMA n° 460 de 30 de dezembro de 2013. RESOLUÇÃO (retificação), MMA-CONAMA, de 02/01/2014.
 
Institui o calendário de Reuniões Ordinárias do CONAMA para o ano de 2014. RESOLUÇÃO, MMA-CONAMA, n°461, de 13/01/2014.
 
Reorganiza a Câmara Setorial de Pescado e designa os seus membros. RESOLUÇÃO, SAA-SP, n° 2, de 24/01/2014.
 
Revoga as Resoluções SMA-51 de 12/12/2006 e SMA-130 de 30/12/2010 e determina norma da CETESB para licenciamento ambiental de atividades minerárias no Estado de São Paulo. RESOLUÇÃO, SMA-SP, n° 8, de 29/01/2014.
 
Prorroga a redução temporária da descarga mínima defluente em Sobradinho e Xingó, rio São Francisco. RESOLUÇÃO, MMA-ANA, n° 102, de 30/01/2014.

SIGLAS
CONSEMA: Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo
IBAMA: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBAMA-ICMBio: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
MMA: Ministério do Meio Ambiente
MMA - ANA: Ministério do Meio Ambiente - Agência Nacional de Águas
MMA - CONAMA: Ministério do Meio Ambiente - Conselho Nacional do Meio Ambiente
MME: Ministério de Minas e Energia
MPA: Ministério da Pesca e Aquicultura
SAA-SP: Secretaria e Abastecimento do Estado de São Paulo
SAA-SP - CDA: Secretaria e Abastecimento do Estado de São Paulo
- Coordenadoria de Defesa Agropecuária
SMA-SP: Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo
SMA-SP - CBH-LN: Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo
- Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norteo
SMA-SP - CETESB: Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo
- Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambientalo
SMA-SP - CONSEMA: Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo
- Conselho Estadual do Meio Ambiente

  ASSUNTO PORTARIA
   
 
Licenciamento ambiental da aquicultura Decreto no. 58.544, de 13 de novembro de 2012
 
Normas para o ordenamento da frota de arrasto que opera na captura de camarão sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), e respectiva fauna acompanhante INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, de 28 DE JANEIRO DE 2011
 
Regulamento técnico metrológico que define a metodologia a ser utilizada na determinação do peso líquido de pescado, molusco e crustáceos glaciados PORTARIA N°38, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
 
Normas e procedimentos para regularização ambiental de tanques, viveiros, açudes, pequenos reservatórios e lagoas destinados para produção de peixes em águas continentais no estado do Paraná RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 002/08 IBAMA/SEMA/IAP, DE 16 DE JANEIRO DE 2008
 
Portaria sobre o defeso 2007-2008 (Piracema) na Bacia do rio Paraná PORTARIA N° 49, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007
 
Portaria sobre proibição da pesca por traineiras da corvina e outros peixes PORTARIA Nº 43, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
 
Portaria sobre proibição da pesca do mero PORTARIA Nº 42, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
 
Captura de camarão-sete-barbas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18,
DE 27 DE JULHO DE 2007
 
Regulamentação para a pesca de emalhar INSTRUÇÃO NORMATIVA 166,
DE 18 DE JULHO DE 2007
 
Limite de esforço de pesca para a captura de camarão-sete-barbas INSTRUÇÃO NORMATIVA 164,
DE 17 DE JULHO DE 2007
 
Proibição da pesca do camarão-rosa e do camarão-branco INSTRUÇÃO NORMATIVA 163,
DE 12 DE JULHO DE 2007
 
Controle higiênico-sanitário de moluscos bivalves PORTARIA Nº 122,
DE 4 DE JULHO DE 2007
 
Permissão para a captura de polvo INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15,
DE 19 DE JUNHO DE 2007
 
Permissão para a captura de pargo INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14,
DE 19 DE JUNHO DE 2007
 

Lei sobre os caranguejos PORTARIA Nº 124,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2002

Lei sobre o Mero PORTARIA Nº 121,
DE 20 DE SETEMBRO DE 2002

Disposto sobre pesca PESCA EM ÁGUAS
SUPERFICIAIS DO ESTADO -
24 DE JULHO DE 2002

Lei sobre o puçá PORTARIA Nº 81,
DE 10 DE JULHO DE 2002

Código de Pesca e aqüicultura CÓDIGO DE PESCA -
27 DE JUNHO DE 2002

Lei sobre o camarão branco PORTARIA Nº 42,
DE 15 DE MARÇO DE 2001

Lei sobre o defeso de camarão PORTARIA Nº 24,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001

Lei sobre a piracema PORTARIA Nº 82,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2000
 
Lei sobre a manjuba PORTARIA Nº 1,
DE 13 DE AGOSTO DE 1999
 
Lei sobre o camarão PORTARIA Nº 021,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999
 
Lei sobre as licenças de pesca PORTARIA Nº 171,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
 
Lei sobre o dispositivo de escape TED PORTARIA Nº 5,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997
 
Lei sobre os moluscos PORTARIA Nº 1.747,
DE 22 DE OUTUBRO DE 1996
 
Lei sobre o caceio de praia PORTARIA Nº 133,
DE 9 DEZEMBRO 1992
Lei sobre a extração de ostra PORTARIA Nº 046,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987
 
Lei sobre a Ilha da Casca PORTARIA Nº 018,
DE 17 DE JUNHO DE 1987
 
Lei sobre a Ilha do Bom Abrigo PORTARIA Nº 004,
DE 12 DE MARÇO DE 1987
 
Lei sobre as artes de pesca PORTARIA Nº 13,
DE 13 DE MARÇO DE 1986
 
Lei sobre as tartarugas marinhas PORTARIA Nº 005,
DE 31 DE JANEIRO DE 1986.
 
Lei sobre a pesca com emprego de picaré PORTARIA Nº 065,
DE 10 DE JANEIRO DE 1985
 
Lei sobre o arrasto PORTARIA Nº 054 ,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984
 
Lei sobre o rosado PORTARIA Nº 042,
DE 18 DE OUTUBRO DE 1984
 
Lei sobre o camarão rosa PORTARIA Nº 055,
DE 20 DE JUNHO DE 1984
 
Lei sobre o registro de pesca PORTARIA Nº 091,
DE 30 DE MAIO DE 1984
 
Lei sobre a pesca costeira PORTARIA Nº 26,
DE 28 DE JULHO DE 1983
 
Lei sobre o siri-azul PORTARIA Nº 24,
DE 26 DE JULHO DE 1983
 
Lei sobre a orla marítima de Cananéia PORTARIA Nº 007,
DE 25 DE ABRIL DE 1977
 
Lei sobre os aparelhos de pesca PORTARIA Nº 466,
DE 8 DE NOVEMBRO DE 1972
 
Lei sobre o cerco PORTARIA Nº 741,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970
 
Aprova e baixa o Código de Pesca Decreto-Lei nº 794, de 19 de outubro de 1938
 
Prorroga a delegação de competência ao Estado de São Paulo, pelo seu respectivo serviço, para executar, no território do Estado, o Código de Caça e Pesca Decreto nº 1.339, de 31 de dezembro de 1936
 
Delega competência ao Estado de São Paulo, pelo seu respectivo serviço, para executar, no território do Estado, o Código de Caça e Pesca Decreto nº 123, de 16 de abril de 1935
 
Delega competência ao Estado de São Paulo, pelo seu respectivo serviço, para executar, no território do Estado, o Código de Caça e Pesca Decreto nº 201, de 31 de dezembro de 1934
 
Delega competência ao Estado de São Paulo, pelo seu respectivo serviço, para executar, no território do Estado, o Código de Caça e Pesca Decreto nº 23.834, de 6 de fevereiro de 1934
 
Aprova o Código de Caça e Pesca que com este baixa Decreto nº 23.672, de 2 de janeiro de 1934
 
Incumbe do serviço de Pesca, no Estado de São Paulo, a Diretoria de Indústria Animal da Secretaria de Agricultura do mesmo Estado Decreto nº 22.725, de 18 de maio de 1933
 
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