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Nota Conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Pesca e Aquicultura
Fonte: MPA, Out/2011 (http://www.mpa.gov.br)

Ministério da Pesca e Aquicultura
Notícias, 06 de outubro de 2011

Assunto: Seguro-Desemprego Pescador Artesanal.

Considerando as reportagens veiculadas no jornal O Globo dos dias 05 e 06/10/2011 sobre o Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, informamos:


1 – Até o dia 13/10/2011, será divulgada através do Portal Transparência
(http://www.portaltransparencia.gov.br/) a relação de todos pescadores artesanais que recebem o seguro-defeso contendo: nome, parte do número do CPF, município e UF.


2 – Outras ações do Governo Federal já estavam em curso ao longo deste ano visando ao aprimoramento do sistema, como segue abaixo:


a) Foi aberto processo administrativo para cada Estado, averiguando caso a caso e cadastrando os pedidos de restituições de todos os pescadores que realmente receberam indevidamente.


b) Foi estabelecida no CODEFAT revisão das normas operacionais do Programa por meio da Resolução nº. 657/2010, proposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecendo novas exigências ao processo de habilitação, em especial:

i) acentuou o direito ao benefício especificamente àqueles que exercem a atividade de pesca artesanal, dele não fazendo parte os que exercem atividades relacionadas com a cadeia produtiva;

ii) proibiu a intervenção de agenciadores ou despachantes no processo de habilitação;

iii) exigiu a apresentação de documentos adicionais, para pescadores que atuam com auxílio de embarcações pesqueiras, em especial, documento emitido pela Marinha do Brasil;

iv) exigiu apresentação de comprovante de domicílio;

v) exclui a hipótese de pescadores de outras unidades da Federação darem entrada no benefício.


c) O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) suspendeu desde janeiro de 2011 a emissão de novas carteiras de pescador.


A medida vale até dezembro de 2011 e poderá ser prorrogada caso haja necessidade.

O MPA também cancelou, nos últimos meses, 91.822 registros irregulares de pescadores. Esses cancelamentos foram realizados a partir do cruzamento de dados do Registro Geral da Pesca com outros cadastros do Governo Federal como o Cadastro Nacional de Informações Sociais, base de dados dos trabalhadores que contêm seus vínculos empregatícios.

Desde março de 2011 o MPA a disponibiliza em sua página na Internet o cadastro completo do Registro Geral da Pesca, que pode ser consultado em
http://www.mpa.gov.br/#destaques/inscritos-RGP)


3 – Será criado um Grupo Técnico Interministerial, com participação do MTE, MPA, MMA, Ministério da Previdência e CGU, com prazo de 30 dias com o objetivo de estudar e propor o aperfeiçoamento da inscrição do Registro Geral da Pesca, da publicação dos períodos dos defesos visando à preservação das espécies, da concessão do benefício seguro-desemprego, da fiscalização e do recadastramento dos pescadores.

Por fim, reafirmamos que o Governo Federal vem permanentemente tomando medidas visando ao aperfeiçoamento e fortalecimento do programa, sempre buscando garantir o pagamento a quem realmente tem direito.

Brasília, 06 de outubro de 201l
Assessorias de Comunicação
Ministério do Trabalho e Emprego
Ministério da Pesca e Aquicultura


http://www.mpa.gov.br/#imprensa/2011/OUTUBRO/nt_OUT_06-10-notampa

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*Seguro Defeso - Pescador Artesanal*

http://www.portaltransparencia.gov.br/defeso/index.asp
Seguro Defeso - Pescador Artesanal

Nesta seção, o Portal da Transparência do Governo Federal divulga informações, em formato aberto, sobre recursos do Governo Federal destinados ao Seguro Defeso - Pescador Artesanal.

O benefício Seguro-Defeso é pago ao pescador que exerce a atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, no período de proibição da pesca para determinadas espécies. Para receber o benefício, o pescador artesanal deve atender aos critérios estabelecidos pela Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003.

Informações detalhadas sobre o Seguro podem ser obtidas no site do Ministério do Trabalho e Emprego - http://portal.mte.gov.br/seg_desemp/seguro-desemprego-pescador-artesanal.htm

O arquivo abaixo apresenta a relação dos pescadores artesanais (favorecidos), CPF, o nº do Registro Geral do Pescador, Unidade de Federação (UF) e Município, data e valor do saque, período do defeso, entre outros dados.


Download de planilhas (CSV)

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AVISO: Os arquivos em formato CSV disponibilizados para download contêm muitas linhas de informação, o que impede a abertura em algumas versões de gerenciadores de planilhas eletrônicas. Assim, caso não consiga visualizar o arquivo desejado, indicamos a utilização do software LibreOffice, cujo download pode ser realizado gratuitamente em http://pt-br.libreoffice.org.







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