Acordo prevê recursos para capacitar e melhorar a infraestrutura de pesca em 15 comunidades e beneficiar mais de 2000 pescadores artesanais do Estuário de Santos, que receberão salário mínimo paulista mensal para participar de manejo e preservar espécies marinhas 

O Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Terminal Químico de Aratú (Tequimar) chegaram um acordo para compensar parcialmente o dano ambiental causado pelo incêndio no Terminal Ultracargo, ocorrido em abril de 2015. A partir da assinatura do documento, nesta quarta-feira (15), serão implementadas uma série de medidas e investimentos que visam compensar parte dos danos causados à fauna marinha no Estuário de Santos.

A Tequimar é a empresa que administra atualmente o terminal. Também assinam o acordo o Terminal de Exportação de Álcool de Santos (TEAS), onde ficava o terminal incendiado, e as empresas Ultracargo e Ultrapar Participações, controladoras da Tequimar, e Raízen Energia, administradora do TEAS na época dos fatos.

O incêndio começou em 2 de abril de 2015 e só foi contido 8 dias depois, após atingir a Central de Transferência de Combustível do terminal, localizado no bairro da Alemoa, em área retroportuária, e queimar o conteúdo de seis tanques com 40 mil m³ de álcool e gasolina.

Para apagar o fogo, foram empregados mais de 8 bilhões de litros de água do mar, 426 mil litros de espuma, além de outros produtos químicos. Esse material contaminado não ficou totalmente contido na área do terminal e parte dele vazou para o manguezal e o estuário de Santos, numa temperatura de 36º C, o que resultou na poluição do meio ambiente, levando à mortandade de peixes e à redução do estoque de peixes na região.

Desde então, o MPF em Santos e o MP-SP, por meio do Núcleo Baixada Santista do Grupo de Atuação Especial em Meio Ambiente (Gaema), instauraram inquéritos civis para apurar a extensão do dano ambiental e, neste trabalho, as instituições, com apoio de entidades representativas do setor e do Instituto de Pesca identificaram os pescadores artesanais que atuam no Estuário de Santos, em 15 comunidades: Monte Cabrão, Sítio Cachoeira, Caruara, Santa Cruz dos Navegantes, Praia do Góes, Rio do Meio, Guaiuba, Astúrias, Canto do Forte, Rua Japão (São Vicente), Vila dos Pescadores, Ilha Diana, Itapema, Conceiçãozinha e Bertioga.

Foram realizadas nessa investigação quatro audiências públicas, em Cubatão, Guarujá, Santos e São Vicente, com a participação direta dos pescadores, do Instituto de Pesca e do Instituto Maramar. Os pescadores responderam pesquisas e questionários e os trabalhadores do mar apontaram carências e dificuldades que afetavam sua atividade econômica, além, claro, da diminuição dos peixes e crustáceos. Nesse processo foi verificada a necessidade de uma melhor estrutura para a pesca e mais capacitação desses pescadores artesanais.

Nos inquéritos civis também foram identificadas as 12 espécies de crustáceos, peixes e moluscos mais rentáveis encontrados na região e que serão objeto de um manejo sustentável da pesca no Estuário de Santos: sururu, mexilhão, caranguejo uçá, siri, parati, pescada, corvina, robalo, tainha, camarão branco (de estuário e de mar) e camarão sete barbas. O calendário do manejo, que prevê a suspensão da pesca para preservação das espécies citadas, será divulgado por meio de uma cartilha financiada pelas empresas signatárias.

Além disso, levando em conta que as partes não chegaram a um consenso sobre a valoração dos danos, foi estabelecido que será criada uma comissão técnica para avaliar os resultados das medidas adotadas e auxiliar na indicação de medidas complementares de compensação ou indenização.

Medidas, valores e prazos – O acordo parcial assinado hoje prevê que as empresas signatárias vão arcar com três medidas principais:

1) Pagamento, por um ano, de um salário mínimo paulista mensal (atualmente R$ 1163,55), exclusivamente com finalidade de compensar os pescadores que participarem do projeto de manejo de pesca, que prevê uma série de medidas de preservação das 12 espécies mencionadas, sendo a principal delas o manejo durante o período reprodutivo dessas espécies (o custo total estimado da compensação é de R$ 28,7 milhões);

2) Pagamento de R$ 15,2 milhões destinados ao custeio de obras e de equipamentos de infraestrutura de pesca para as comunidades mencionadas;

3) Pagamento de R$ 23,4 milhões destinados ao custeio de projetos destinados a trazer melhorias para os pescadores, tais como cursos de qualificação profissional, de boas práticas de manipulação e conservação do pescado, importância da preservação do meio ambiente, aquicultura, sustentabilidade, cursos de empreendedorismo e alternativas de renda.

A adesão dos pescadores ao projeto de manejo de pesca será realizada de 17 de junho a 17 de julho nas sedes do MPF e do MP-SP.

No prazo de um ano, os detalhes das obras de infraestrutura serão negociados entre comunidades, signatários do acordo e as prefeituras dos municípios envolvidos. No mesmo período de tempo, deverão ser definidos os demais projetos de valorização da atividade pesqueira.

Fonte: Defesa Agência de Notícias, Maio2019 (https://defesa.com.br)

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