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FAQ

Dúvidas frequentes

O Instituto de Pesca emite a Licença para pesca amadora?
Não. O órgão responsável é a Secretaria de Aquicultura e Pesca de Brasília, a emissão de licenças para pesca amadora é feita pelo site do  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)  (http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca/formulario-de-cadastro-de-pescador-amador). Por meio do endereço eletrônico é possível fazer a solicitação, impressão da Licença Provisória e da Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da taxa da Licença Definitiva, que dá o direito ao pescador de exercer a pesca por esporte ou recreio por um ano.

A portaria que rege atualmente a pesca amadora é a de N°551-SEI, de 29 de março de 2018 (anexo).

Para mais informações, os interessados devem entrar em contato com a servidora Renata pelo e-mail: renata.ribeiro@agricultura.gov.br ou pelo telefone: (61) 3411-8662 ou (61) 3411-8656

Como eu posso tirar o Registro Geral da Pesca (RGP)?
Todas as informações sobre a emissão do RGP, incluindo o Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional, podem ser acessadas por meio do site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/registro-pescador-profissional), os interessados devem entrar em contato pelo e-mail: marcia.monteiro@agricultura.gov.br e/ou telefone (11) 94442-8425, da Divisão de Aquicultura e Pesca do MAPA. Endereço: Rua Treze de Maio, 1558 - Bela Vista, São Paulo – SP.

Informações sobre o Defeso da Piracema em São Paulo
Novembro é o mês oficial do início do Defeso da piracema, período em que ocorre a reprodução de peixes de águas continentais e algumas regras são estabelecidas para proteger a fauna aquática. Conheça essas importantes informações clicando aqui. Também disponibilizamos o DOU referente a este ano.
Ouça o podcast da Secretaria para mais informações sobre o defeso: 
Spotify: https://open.spotify.com/episode/6vJP1MDkHGGwypt8Nn3aad?si=Kehxyqa2TNqUi80e1apSbQ 
Soundcloud: https://soundcloud.com/user-326872100-410422792/saa-defeso-da-piracema-tem-inicio-em-1-de-novembro-em-sp 

O que pode ser utilizado na pesca profissional nos rios do Estado de São Paulo?
Podem ser usados muitos tipos de equipamentos de pesca, dependendo da espécie de organismo aquático visada. Existe uma diversidade enorme de redes, varas, anzóis e iscas, para a pesca profissional em rios, combinadas com habilidade e conhecimento pelos pescadores para capturar os peixes tidos como alvos da pescaria. Existem restrições quanto a época (defeso) e ao tamanho mínimo de malha de redes, para proteger os peixes durante a piracema e para evitar a captura de peixes juvenis.

Boas práticas higiênico-sanitarias a bordo
Certificado Oficial de Boas Práticas Higiêncio-Sanitárias a Bordo pode ser solicitado de forma online. Para mais informações, clique aqui.

Legislação da Pesca
Informações sobre legislação em Aquicultura e Pesca podem ser encontradas nos links a seguir:
 
Aquicultores cessionários devem enviar relatório anual de produção até 31 de março. Para informações, clique aqui

Importação e Exportação
Para informações sobre importação e exportação de pescado, clique aqui

Trânsito animal
Para informações sobre trânsito de animais, clique aqui

Como comercializar organismos aquáticos

Para comercializar organismos aquáticos é necessário ser Aquicultor ou Pescador cadastrado. Para isso, é necessário para cada propriedade:

  1. Fazer o Registro Geral de Pesca (RGP) em Aquicultura, na Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP).

Divisão de Aquicultura e Pesca DAP/SFA-SP/MAPA

Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Rua Treze de Maio, 1558, 6º andar, Bela Vista - São Paulo - Cep. 01.327-002

Tel: (11) 3541-1577

Para o requerimento do RGP na atividade de aquicultura, deverá encaminhar via Correios ou protocolado pessoalmente:
· o formulário de requerimento de registro de aquicultor (ANEXO 4)
· o formulário de requerimento de licença de aquicultor (ANEXO 5);
· Declaração de responsabilidade (ANEXO);
· Dispensa ou Licença Ambiental (LO) - Caso dispensado de licenciamento ambiental deverá apresentar a DCAA ( Declaração de Conformidade de Atividade Aquícola emitida na CATI ).

Obs.: A guia para recolhimento será enviada por e-mail, quando couber, após a análise dos dados da DCAA ou da Licença Ambiental.

Para licença de aquicultor em águas da união, enviar também cópia autenticada do contrato de cessão de uso. Os formulários deverão ser preenchidos, preferencialmente, diretamente no sistema por meio dos links do SisRGP - Sistema de Informação do Registro Geral da Pesca 

https://sisrgp.dataprev.gov.br/rgp/web/index.php/registro_aquicultor_solicitar/registroAquicultor 

http://sisrgp.dataprev.gov.br/rgp/web/index.php/licenca_aquicultor_solicitar/licencaAquicultor

Protocolar na Rua 13 de maio, 1558, 6º andar, Bela Vista, São Paulo.

  1. O próximo passo é a Licença Ambiental:

- Federal = solicitação no IBAMA: https://www.ibama.gov.br/servicos/279-servicos-licencas/servicos-licencas-licenciamento-ambiental 

- SP (capital) = solicitação na CETESB: https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/ 

- Solicitar DCAAq - Declaração de Conformidade da Atividade de Aquicultura para propriedades com superfície de água menor que 5 ha ou 1000 m3, na CDRS - Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (ex-CATI - Casa da Agricultura) da SAA - Secretaria de Agricultura e Abastecimento. No site www.cati.sp.gov.br/portal/, na parte de acesso rápido, entre na DCAA Aquicultura.

  1. Retornar na SAP e apresentando-as para conseguir a Licença de Aquicultor.
  2. No IBAMA também teria que realizar o Cadastro Técnico Federal.
  3. Outorga da água: Federal = ANA (Agência Nacional de Águas) e SP = DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica).
  4. Autorização do uso da propriedade: ter ou solicitar documentação na Prefeitura, como Empresa, alvará e outros trâmites. Verificar na Prefeitura a documentação necessária para poder emitir Nota Fiscal.

Abaixo segue o decreto que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.576-de-14-de-dezembro-de-2020-294065470


Regulamentação da Maricultura
Os interessados em produção de mexilhões ou de outros organismos devem solicitar a regulamentação da área escolhida por meio da SEAP, do Ministério da Agricultura, e seguir o determinado:

- no Decreto n° 4895: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4895-25-novembro-2003-497528-norma-pe.html 

- na Instrução Normativa n° 6: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=75852