Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
Os pescadores e as pescadoras profissionais têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para realizar o recadastramento e cadastramento inicial com protocolo do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Essa é uma exigência do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) para garantir a emissão da Licença de Pescador Profissional, indispensável para o exercício legal da atividade pesqueira no Brasil.
De acordo com o Art. 21 da Portaria MPA nº 127/2023, aqueles que não efetuarem o recadastramento terão a Licença cancelada, ficando impedidos de trabalhar legalmente. Além disso, para regularizar a situação, será necessário aguardar um período de seis meses para realizar novo requerimento no sistema PesqBrasil. Quem perder o prazo também enfrentará restrições no acesso ao Seguro-Defeso, podendo solicitá-lo apenas um ano após a emissão de uma nova licença.
O MPA recomenda que os profissionais não deixem para a última hora. Evitar atrasos é essencial para assegurar a continuidade das atividades e prevenir complicações futuras.
Dúvidas sobre o processo podem ser esclarecidas pelo telefone (61) 3276-4911 ou pelo e-mail conape@mpa.gov.br.
Instituto de Pesca
O Instituto de Pesca é uma instituição de pesquisa científica e tecnológica, vinculada à Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, que tem a missão de promover soluções científicas, tecnológicas e inovadora para o desenvolvimento sustentável da cadeia de valor da Pesca e da Aquicultura.
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