O Instituto de Pesca (IP-APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado São Paulo, informa que o Termo de Ajuste de Conduta Parcial – entre o Ministérios Púbicos Paulista e Federal e o Grupo Ultracargo – foi assinado no dia 10 de março. Esse instrumento é o terceiro aditamento do termo, originariamente firmado entre as partes em 15 de maio de 2019, que tem como objetivo minimizar os danos ambientais, ocasionados em virtude do incêndio que ocorreu na área pertencente à empresa. 

Na ocasião, o resíduo das águas utilizadas no combate ao incêndio chegou ao Estuário de Santos, em altas temperaturas, provocando a mortandade de espécies marinhas que povoavam o estuário, reduzindo o estoque pesqueiro, e causando danos diretos e indiretos à atividade de pesca artesanal e à comunidade da Região da Baixada Santista.  

O Ministério Público do Estado São Paulo solicitou o apoio técnico do IP na elaboração do projeto que daria origem ao TAC. “O Instituto foi procurado pelo MP-SP para dar o suporte técnico na análise do episódio de mortandade dos peixes e do impacto causado nas comunidades pesqueiras. Nesse momento nos deparamos com a escassez de informações sobre o número de pescadores, seu perfil, que espécies pescavam, dentre outras questões, e percebemos que seria necessária essa etapa inicial de levantamento de informações”, explica Cristiane Neiva, diretora-geral do IP.

De acordo com Neiva, o projeto Valoriza Pesca foi elaborado em várias etapas. A primeira fase contempla um levantamento socioeconômico e etnoecológico, o que permitirá aprofundar o conhecimento sobre a realidade dos pescadores artesanais das comunidades envolvidas, preenchendo lacunas de conhecimentos, sobretudo no que se refere aos usuários da área estuarina, afirma a diretora do IP, destacando que o estudo abordará a relação das comunidades pesqueiras com o território, os recursos e o ambiente, o seu conhecimento ecológico e as práticas de manejo.

Em outra frente, será realizado o monitoramento dos locais de descarga de pescados, iniciativa que visa estimar a produção pesqueira de pesca artesanal nos locais determinados. “Serão identificadas as espécies de pescado capturadas pelos pescadores da região, caracterizados os aparelhos de pesca e as embarcações utilizadas, e ainda indicadas as áreas de pesca e a estimadas à distribuição espacial do esforço e das capturas”, esclarece Neiva.

A comunidade pesqueira também será beneficiada com o estudo sobre a validação ambiental do modelo de negócio. Nessa etapa, os pesquisadores buscarão construir um conhecimento tanto da capacidade de suporte dos recursos pesqueiros explorados por essas comunidades, quanto da qualidade desses recursos em relação à segurança alimentar e viabilidade de comercialização. Esses conhecimentos balizarão a eficaz implantação de melhorias estruturais, minimizando o risco do não atendimento das expectativas dos pescadores. A diretora do IP destaca que a avaliação da Segurança Alimentar e Nutricional associada ao consumo dos principais recursos pesqueiros consumidos e comercializados pelas comunidades pesqueiras possibilitará o aperfeiçoamento da proposta de negócio para a implantação de estruturas de desembarque, comercialização e processamento.

Mais informações sobre o TAC

O Termo de Ajuste de Conduta Parcial previu inicialmente a execução do projeto Manejo de Pesca, que contou com a participação direta de todos os pescadores artesanais das comunidades pesqueiras atingidas. A adesão ao projeto foi voluntária e se deu mediante pagamento de um salário mínimo paulista pelas empresas, durante 12 meses, com a contrapartida de que não houvesse pescaria nas áreas previamente identificadas como “pesqueiros” de espécies comerciais, nas épocas de reproduções. Essa medida foi importante para permitir a recuperação do meio ambiente e mitigar o dano ambiental à ictiofauna, com a reposição do estoque pesqueiro no Estuário atingido. Tal projeto já foi executado e atualmente se aguarda finalizar a avaliação técnica dos seus resultados. 

Também já estava prevista no acordo parcial a alocação de recursos financeiros para o custeio de obras e equipamentos de infraestrutura para atividade pesqueira das Comunidades atingidas de alguma forma pelo evento. Essa fase será executada pelas prefeituras municipais. Consta ainda uma parcela destinada à execução de projetos voltados ao aprimoramento da qualificação profissional dos pescadores, por meio de cursos de capacitação, além de necessárias informações sobre o monitoramento da atividade da pesca artesanal na Região, visando registros oficiais, considerando a carência de informações até então sintetizadas em banco de dados oficiais. Essa capacitação é uma das etapas previstas pelo projeto Valoriza Pesca, voltada aos pescadores e seus familiares. 

O projeto Valoriza Pesca tem duração prevista de três anos, e é o primeiro projeto aprovado pelo MPF e MPSP no contexto do incêndio da Ultracargo, na categoria de apoio às comunidades pesqueiras artesanais da Baixada Santista. O público-alvo das ações deste projeto são os pescadores artesanais atuantes no Estuário de Santos, pertencentes às 15 comunidades elencadas, distribuídas por seis municípios da região da Baixada Santista: Santos (Localidades: Ilha Diana, Monte Cabrão e Caruara); São Vicente (Rua Japão); Cubatão (Vila dos Pescadores); Praia Grande (Canto do Forte) e Guarujá (Vicente de Carvalho, Sítio Cachoeira, Santa Cruz dos Navegantes, Praia do Góes, Rio do Meio, Guaiúba, Astúrias e Sítio Conceiçãozinha) e Bertioga (Canal de Bertioga).

Por Nara Guimarães

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